TJSC 2013.046427-3 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046427-3, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046427-3, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Urussanga
Mostrar discussão