TJSC 2013.046440-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA MANEJADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. LITÍGIO PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA TRANSMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRERROGATIVA DO DEMANDANTE NA ESCOLHA DO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, INC. I, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À luz do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser proposta no domicílio do autor" (Agravo de Instrumento nº 2011.041166-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046440-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA MANEJADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. LITÍGIO PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA TRANSMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRERROGATIVA DO DEMANDANTE NA ESCOLHA DO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, INC. I, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À luz do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser proposta no domicílio do autor" (Agravo de Instrumento nº 2011.041166-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046440-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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