TJSC 2013.046441-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. "CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". ACUIDADE VISUAL FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS NO EDITAL. LIMINAR CONCEDIDA. PERMANÊNCIA NO CERTAME. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM CORREÇÃO DA DEFICIÊNCIA, COM ADEQUAÇÃO A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA N. 1.174/2006, ITEM 9.2. "PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA" (MS n. 2013.045222-3, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9-10-13). CONCESSÃO DA ORDEM (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.046441-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. "CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". ACUIDADE VISUAL FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS NO EDITAL. LIMINAR CONCEDIDA. PERMANÊNCIA NO CERTAME. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM CORREÇÃO DA DEFICIÊNCIA, COM ADEQUAÇÃO A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA N. 1.174/2006, ITEM 9.2. "PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA" (MS n. 2013.045222-3, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9-10-13). CONCESSÃO DA ORDEM (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.046441-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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