HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI N.10.826/2003. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE 1 KG DE COCAÍNA, ALÉM DE MACONHA, UMA ESPINGARDA, MUNIÇÕES E MAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA POSSE DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DE CRIMES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO NO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046454-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).