AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE OS PLEITOS ANTECIPATÓRIOS PARA: A) POSSIBILITAR QUE A AUTORA DEVOLVA AO BANCO A MOTOCICLETA FINANCIADA; B) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DEVOLUÇÃO DA MOTO; C) COIBIR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CASO CONCRETO REVESTIDO DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À ENTREGA DO BEM E RESILIÇÃO UNILATERAL DO AJUSTE (ART. 473 DO CC/2002), DESDE QUE SE GARANTA O EXERCÍCIO REGULAR DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL (ART. 2º DO DEC-LEI 911/69). Vislumbrado o desinteresse na continuidade do negócio jurídico, por força da resilição unilateral do contrato, independentemente de seus motivos, admite-se a antecipação da tutela para determinar a devolução do bem ao credor com autorização de sua venda extrajudicial para compensação do saldo devedor, sem efeito libertatório da responsabilidade do devedor, como também prejuízo de ressarcimento de perdas e danos. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RECEBIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. ASTREINTES QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JURISDICIONAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046462-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).