TJSC 2013.046463-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DOS ADQUIRENTES. INTEMPESTIVIDADE. INTERVENÇÃO PROCESSUAL A APONTAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO LIMINAR EM DATA ANTERIOR ÀQUELA CERTIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO DECÊNDIO LEGAL (ART. 522 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046463-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DOS ADQUIRENTES. INTEMPESTIVIDADE. INTERVENÇÃO PROCESSUAL A APONTAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO LIMINAR EM DATA ANTERIOR ÀQUELA CERTIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO DECÊNDIO LEGAL (ART. 522 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046463-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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