TJSC 2013.046470-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) EM FACE DO DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE RESULTA NA SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DE QUE O JUIZ "ADMITIRÁ COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA, A PARTE PRETENDIA PROVAR". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046470-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) EM FACE DO DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE RESULTA NA SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DE QUE O JUIZ "ADMITIRÁ COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA, A PARTE PRETENDIA PROVAR". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046470-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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