TJSC 2013.046473-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURADORA QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PORQUE O SEGURADO JÁ TERIA RECEBIDO A INDENIZAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. ALEGAÇÃO JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE ANTERIOR APELAÇÃO, A QUAL NÃO RECEBEU ATAQUE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. INTELECÇÃO DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte, no curso do processo, não poderá discutir novamente as matérias já decididas, a cujo respeito sucedeu preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046473-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURADORA QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PORQUE O SEGURADO JÁ TERIA RECEBIDO A INDENIZAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. ALEGAÇÃO JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE ANTERIOR APELAÇÃO, A QUAL NÃO RECEBEU ATAQUE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. INTELECÇÃO DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte, no curso do processo, não poderá discutir novamente as matérias já decididas, a cujo respeito sucedeu preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046473-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Criciúma
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