TJSC 2013.046475-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA AMPARADA PELO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. CONTRATOS QUE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA OU AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. REQUISITOS OBSERVADOS. REGISTRO CARTORIAL DOS CONTRATOS NOS TERMOS DO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046475-4, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA AMPARADA PELO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. CONTRATOS QUE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA OU AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. REQUISITOS OBSERVADOS. REGISTRO CARTORIAL DOS CONTRATOS NOS TERMOS DO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046475-4, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Ipumirim
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