TJSC 2013.046494-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DOCUMENTO NOS AUTOS DEMONSTRADOR DO VALOR PAGO, BEM COMO DA DATA DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA ASTREINTE PELA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046494-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DOCUMENTO NOS AUTOS DEMONSTRADOR DO VALOR PAGO, BEM COMO DA DATA DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA ASTREINTE PELA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046494-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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