AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO PELOS AGRAVANTES DE IMÓVEL, POR MEIO DE ACORDO PARTICULAR COM MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL, PERMANECENDO A TITULARIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. PROPRIETÁRIO REGISTRAL ACIONADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU COM PENHORA E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AMEAÇA À POSSE DECORRENTE DE ATO JUDICIAL, PORTANTO ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, REQUISITOS ESSENCIAIS À TUTELA INTERDITAL REQUERIDA LIMINARMENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM SEDE TRABALHISTA E JULGADOS IMPROCEDENTES. COISA JULGADA SOMADA À AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA OBSTAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO. NOTICIADA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SENDO MAIS ADEQUADA A SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO, O QUAL APENAS RETORNOU AO TITULAR ANTERIOR PELA DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, MOTIVADA JUSTAMENTE PELA INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA COM A CITAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO TABULAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PLANTA COM COORDENADAS UTM, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, ASSIM COMO DOCUMENTO DESTINADO A DEMONSTRAR O VALOR DO IMÓVEL, OPERANDO-SE EVENTUAIS AJUSTES NO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO VISADO EVIDENCIADO PELA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, PORTANTO, ISENTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLANTA DO IMÓVEL CARACTERIZADA COMO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DE DEMANDA DE USUCAPIÃO PELO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ALARGADA, IMPONDO RIGORES TÉCNICOS EXCESSIVOS QUE DIFICULTAM, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO Á JURISDIÇÃO. MANTIDA A EXIGÊNCIA DE PLANTA SIMPLES DO IMÓVEL. AFASTADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046495-0, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).