HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REMESSA DA CÓPIA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, PORQUANTO AUSENTE DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSÍVEIS ILEGALIDADES SANADAS. AVENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE ANTES DO INÍCIO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA ADOTADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 310, II, DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO E PERICULOSIDADE ABSTRATA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO, TODAVIA, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046505-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).