TJSC 2013.046519-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTUDO, NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE O DISPOSTO NO ART 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046519-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTUDO, NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE O DISPOSTO NO ART 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046519-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão