AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIABILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSUI CONTORNOS ÚNICOS QUE PODEM TER LEVADO À DUPLICIDADE DE INTERPRETAÇÃO PELO MEMBRO MINISTERIAL. FATO QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ DO RECORRENTE. ADEMAIS INSURGÊNCIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Processo Penal admite a fungibilidade recursal, hipótese que deve ser aplicada nos termos do art. 579 do referido diploma processual, que assim dispõe: "Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, C/C ART. 11 DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA POR CONTA DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL. ENTENDIMENTO QUE, SE RECONHECIDO, PASSARIA A ADOTAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUALQUER QUE FOSSE O CRIME COMETIDO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se confundem a prescrição da pretensão punitiva ou executória da natureza criminal, com a prescrição do direito de propositura de ação judicial cuja a causa de pedir é crédito decorrente da obrigação tributária, disciplinada pelo artigo 174 do CTN. [...]. Ambos os institutos são independentes e incidem sobre objetos diversos, pois a prescrição penal impede o Estado de punir o autor do crime, enquanto a prescrição tributária impede o Estado de cobrar a receita tributária. [...]. Assim, embora prescrito o direito de propositura de ação judicial cujo objeto é a cobrança do crédito tributário, por ter decorrido cinco anos desde a sua constituição, o sujeito pode ser punido pela prática do crime cujo substrato fático tenha sido a evasão do tributo cujo crédito correspondente encontra-se extinto, se não tiver expirado o prazo prescricional de natureza penal". (EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária. 2ª. Ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 135/136). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2013.046522-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).