TJSC 2013.046524-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046524-4, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046524-4, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Laguna
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