TJSC 2013.046526-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS RELATIVAMENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DO MONTANTE SONEGADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (PERICULUM IN MORA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. VIABILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. PERICULUM IN MORA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA NORMA EM COMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046526-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS RELATIVAMENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DO MONTANTE SONEGADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (PERICULUM IN MORA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. VIABILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. PERICULUM IN MORA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA NORMA EM COMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046526-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
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