TJSC 2013.046527-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DÍVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EMITE O BOLETO DE QUITAÇÃO. HIPÓTESE IMPASSÍVEL DE GERAR ABALO MORAL, O QUAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO. MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DE SITUAÇÕES COTIDIANAS. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046527-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DÍVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EMITE O BOLETO DE QUITAÇÃO. HIPÓTESE IMPASSÍVEL DE GERAR ABALO MORAL, O QUAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO. MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DE SITUAÇÕES COTIDIANAS. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046527-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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