TJSC 2013.046542-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA ATINENTE AOS CHEQUES, JÁ QUE VINCULADOS AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA ASSINATURA DA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS DEMAIS REPRESENTANTES DA EXECUTADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SÓCIO QUE ASSINOU NÃO TERIA PODERES PARA TANTO. ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. II, CPC). APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, PREVALECENDO A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046542-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA ATINENTE AOS CHEQUES, JÁ QUE VINCULADOS AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA ASSINATURA DA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS DEMAIS REPRESENTANTES DA EXECUTADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SÓCIO QUE ASSINOU NÃO TERIA PODERES PARA TANTO. ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. II, CPC). APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, PREVALECENDO A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046542-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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