APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SUL AMÉRICA TABACOS LTDA. PARTE QUE INTERMEDIOU O FINANCIAMENTO JUNTO À CASA BANCÁRIA E ATUOU COMO AVALISTA DO CONTRATO FIRMADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NOS AUTOS A INDICAR A CONTINUIDADE DA DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO (ART. 334, INC. III, CPC). INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTRIÇÃO INDEVIDA, DA NÃO COMPENSAÇÃO DO CHEQUE OU DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. ÔNUS DO QUAL O APELADO NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DOS RÉUS QUE AFASTA DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recursos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046566-0, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).