TJSC 2013.046569-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE POR ALEGADA NÃO-CONCLUSÃO DE CURSO EXIGIDO NO EDITAL DO CERTAME. PROVA, ENTRETANTO, DE CONCLUSÃO DE CURSO EQUIVALENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso equivalente ao exigido no edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.046569-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE POR ALEGADA NÃO-CONCLUSÃO DE CURSO EXIGIDO NO EDITAL DO CERTAME. PROVA, ENTRETANTO, DE CONCLUSÃO DE CURSO EQUIVALENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso equivalente ao exigido no edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.046569-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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