APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA [ART. 249 DA LEI 8096/90]. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE CUIDAR DA PROLE NÃO CABIA UNICAMENTE A ELE, MAS TAMBÉM AO CONSELHO TUTELAR E ESCOLA. FATO ISOLADO QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, O CONSELHO TUTELAR INTERVIU, DIANTE DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO GENITOR. DEPOIMENTOS CORROBORADO COM O ESTUDO SOCIAL QUE CONSUBSTANCIAM QUANTO AO ABANDONO POR PARTE DO PAI. DESÍDIA COMPROVADA. OBRIGAÇÕES QUE LHE INCUMBIAM FORAM DELEGADAS A TERCEIROS. ARGUMENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PLEITO DE PARCELAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046582-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).