TJSC 2013.046588-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. DESCABIMENTO. ADEMAIS, REQUERIMENTO EFETUADO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046588-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. DESCABIMENTO. ADEMAIS, REQUERIMENTO EFETUADO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046588-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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