TJSC 2013.046596-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. VÍCIO OCULTO. FUNDIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. PRAZO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO DEFEITO E OBSTA COM A RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. PRETENÇÃO DE ABATIMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DE R$ 3.000,00 DE 50% DO ALUGUEL DE UM CARRO SEMELHANTE AO DA NEGOCIAÇÃO, PELO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE NA POSSE DO BEM. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUZIR, EM GRAU DE RECURSO, MATÉRIA NOVA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046596-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. VÍCIO OCULTO. FUNDIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. PRAZO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO DEFEITO E OBSTA COM A RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. PRETENÇÃO DE ABATIMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DE R$ 3.000,00 DE 50% DO ALUGUEL DE UM CARRO SEMELHANTE AO DA NEGOCIAÇÃO, PELO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE NA POSSE DO BEM. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUZIR, EM GRAU DE RECURSO, MATÉRIA NOVA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046596-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Navegantes
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