TJSC 2013.046606-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITA A COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.154.752/RS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046606-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITA A COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.154.752/RS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046606-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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