TJSC 2013.046625-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EFETUADO COM ATRASO. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA NA INTEGRALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO VENCIDO NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046625-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EFETUADO COM ATRASO. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA NA INTEGRALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO VENCIDO NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046625-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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