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Jurisprudência


TJSC 2013.046628-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ANTE A MENCIONADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE TRÊS ANOS. ALEGATIVA DE QUE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SERVEM PARA DEMONSTRAR APENAS A ATIVIDADE EXERCIDA PELOS ÚLTIMOS DOZE MESES. FALTA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZ DIRETAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PERMITIR A EMENDA DA INICIAL. INDÍCIOS DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A EXPLORAÇÃO CONTÍNUA, NO MESMO RAMO DO COMÉRCIO, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TAL REQUISITO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA, PARA OPORTUNIZAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A petição inicial da ação renovatória de locação comercial deve ser instruída com os documentos arrolados no art. 71 da Lei n. 8.245/1991. A verificação da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda enseja a emenda à petição inicial e não a imediata extinção do feito (Agravo de Instrumento n. 70032831828, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 26-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046628-4, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Itajaí
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