TJSC 2013.046630-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS DEFENDIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS. PRÁTICA DO ILÍCITO NEGADA PELOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046630-1, de Canoinhas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS DEFENDIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS. PRÁTICA DO ILÍCITO NEGADA PELOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046630-1, de Canoinhas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão