APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O ACERVO PROBANTE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL PLENAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÕES DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÕES INADEQUADAS. ORIENTAÇÃO DO STJ. MAUS ANTECEDENTES, CONTUDO, DEVIDAMENTE PONDERADOS. ACUSADO QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO OPERADO EM SENTENÇA. PENA ALTERADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE 1 (UMA) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO OPERADA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MANEJO TECNICAMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046631-8, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).