TJSC 2013.046635-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. AUMENTO EXPRESSIVO NA FATURA DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046635-6, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. AUMENTO EXPRESSIVO NA FATURA DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046635-6, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Anchieta
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