TJSC 2013.046639-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS, ACUSADO PRIMÁRIO E UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CRIME EM SUA FORMA PRIVILEGIADA. RÉU NÃO REINCIDENTE E PEQUENO VALOR DA RES FURTADA. REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046639-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS, ACUSADO PRIMÁRIO E UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CRIME EM SUA FORMA PRIVILEGIADA. RÉU NÃO REINCIDENTE E PEQUENO VALOR DA RES FURTADA. REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046639-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Chapecó
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