TJSC 2013.046652-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO EFETUA A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET 3G, ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, NO TEMPO ACORDADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR ENVIO DE FATURAS COM A COBRANÇA DO SERVIÇO, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA RÉ. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046652-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO EFETUA A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET 3G, ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, NO TEMPO ACORDADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR ENVIO DE FATURAS COM A COBRANÇA DO SERVIÇO, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA RÉ. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046652-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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