SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (ART. 93 DA LC N. 146/2009). 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido intimada a pronunciar-se sobre ele. Precedentes: REsp 1050998/RN, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007; REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007; AgRg no REsp 514.818/MG, DJ 24/11/03" (STJ, AgRg no Resp n. 1192564/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.10.10) (?) (AC n. 2012.003320-2, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-9-2013). 2) VANTAGEM DEVIDA APENAS AOS PROFESSORES TITULARES E NÃO ESTENDIDA AOS AUXILIARES. RECURSO PROVIDO. ""Uma vez que a Lei Complementar nº 146/2009 diferencia os cargos de professor e de professor auxiliar, incabível é a extensão da gratificação de regência prevista no art. 93 aos professores auxiliares, porquanto o citado artigo refere-se tão somente aos professores." (RO 0002608-97.2011.5.12.0010, rel. Des. Jorge Luiz Volpato, julgado em 29/10/2013)" (AC n. 2013.067470-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046654-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).