TJSC 2013.046668-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, I, DO CP). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. MORTE DO AGENTE ATESTADA POR "DECLARAÇÃO DE ÓBITO" SUBSCRITA POR MÉDICO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO A COMPROVAR A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046668-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, I, DO CP). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. MORTE DO AGENTE ATESTADA POR "DECLARAÇÃO DE ÓBITO" SUBSCRITA POR MÉDICO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO A COMPROVAR A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046668-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Curitibanos
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