TJSC 2013.046692-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÓPIA REPROGRÁFICA. APRESENTAÇÃO COGENTE DA CÉDULA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Conferido ensejo de emenda da exordial, sem o devido cumprimento pela autora, impõe-se o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o feito com base no art 267, I e IV, c/c art. 284, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da cartularidade, torna-se imprescindível, por ocasião da propositura de demanda visando à satisfação do crédito correspondente, que o credor apresente a via original do título com a peça exordial, condição sem a qual "mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial" (Fábio Ulhoa Coelho). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046692-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÓPIA REPROGRÁFICA. APRESENTAÇÃO COGENTE DA CÉDULA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Conferido ensejo de emenda da exordial, sem o devido cumprimento pela autora, impõe-se o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o feito com base no art 267, I e IV, c/c art. 284, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da cartularidade, torna-se imprescindível, por ocasião da propositura de demanda visando à satisfação do crédito correspondente, que o credor apresente a via original do título com a peça exordial, condição sem a qual "mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial" (Fábio Ulhoa Coelho). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046692-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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