APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA APENAS UM DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE A ESTE CRIME. PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS, EX OFFICIO, À CORRÉ. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR INAPLICABILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. RÉUS DENUNCIADOS POR PECULATO. DECISUM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA ESTELIONATO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODAS AS ELEMENTARES PREVISTAS NO TIPO PENAL DO ART. 171, CAPUT, DO CP. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO INSTITUTO APLICADO PELA SENTENCIANTE. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO ESTADO. NARRATIVA PRESENTE NA PEÇA VESTIBULAR QUE DÁ CONTA DE FRAUDE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CAUSANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE DE LESÕES SIGNIFICATIVAS A BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA NORMA PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO AVENTADO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). RÉUS SERVIDORES PÚBLICOS OU EQUIPARADOS ACUSADOS DE RECEBER INTEGRALMENTE SEUS PROVENTOS APESAR DE NÃO CUMPRIREM SUAS CARGAS HORÁRIAS LABORAIS. USO DE MEIO FRAUDULENTO NÃO COMPROVADO PARA A RÉ, E RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADO PARA AMBOS OS APELANTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046693-0, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).