TJSC 2013.046694-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA (ART. 267, VIII, CPC). APELO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS EXCLUSIVAMENTE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. AUTORES DA AÇÃO NÃO AMPARADOS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VERBA HONORÁRIA, NESTE CASO, QUE DEVE SER SATISFEITA PELOS SUCUMBENTES E NÃO PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, DA LC 155/97. SENTENÇA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATICIO POR EQUIDADE (ART. 20, PAR. 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046694-7, de Imaruí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA (ART. 267, VIII, CPC). APELO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS EXCLUSIVAMENTE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. AUTORES DA AÇÃO NÃO AMPARADOS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VERBA HONORÁRIA, NESTE CASO, QUE DEVE SER SATISFEITA PELOS SUCUMBENTES E NÃO PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, DA LC 155/97. SENTENÇA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATICIO POR EQUIDADE (ART. 20, PAR. 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046694-7, de Imaruí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Imaruí
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