TJSC 2013.046695-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, ASSOCIADA AO RELATO DE USUÁRIO, VÍDEO E FOTOGRAFIAS REALIZADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. USUÁRIO QUE ALEGA SER DEPENDENTE QUÍMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO EVIDENCIADA A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046695-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, ASSOCIADA AO RELATO DE USUÁRIO, VÍDEO E FOTOGRAFIAS REALIZADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. USUÁRIO QUE ALEGA SER DEPENDENTE QUÍMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO EVIDENCIADA A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046695-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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