APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, COMBINADO COM O ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PADRASTO QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SEXUAL DA OFENDIDA E O INTENTO DO RÉU DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À FIGURA TÍPICA ACOLHIDA PELA SENTENÇA VERGASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu praticado atos libidinosos com sua enteada, menor de 14 (quatorze) anos, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no art. 217-A, combinado com o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO COM VISTAS À MITIGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA CUJA ANÁLISE NÃO EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERADAS AS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA APLICÁVEIS. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "[...] O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos [...]" (STF, AI 631672 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/10/2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046700-4, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).