ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM RELAÇÃO APENAS AO RÉU THIAGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA SENTENÇA LOGO APÓS A SUA PROLAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EM MÍDIA QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, MÁXIME QUE NÃO INVIABILIZOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A INSURGÊNCIA CONTRA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. O registro dos termos da sentença em mídia eletrônica, autorizado por normas internas, não viola o princípio da obrigatoriedade da existência de ordem escrita apta a determinar o encarceramento. Não havendo obstáculo à ciência do conteúdo da decisão gravada naquele meio, atende-se ao objetivo de informar os interessados, permitindo eventuais irresignações em sua amplitude. Ausente prejuízo, não há falar na mácula. MÉRITO. RECURSO DO RÉU WILLIAN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO POLICIAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando os réus como autores, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detidos os agentes, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. DECLARAÇÕES. MODUS OPERANDI DOS ASSALTANTES. DESCRIÇÃO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. COERÊNCIA DE VERSÕES. MAJORANTES. CONFIRMAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, MESMO SEM TER CIÊNCIA PRÉVIA DAS INTENÇÕES DO PARCEIRO, ANUI À VONTADE DESTE E PARTICIPA ATIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA, DANDO COBERTURA AO COMPARSA E IMPOSSIBILITANDO QUALQUER REAÇÃO DA VÍTIMA. Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo, participando, ativamente, da empreitada criminosa (Apelação Criminal n. 2010.049312-7, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21/02/2013). RECURSO DO RÉU THIAGO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO DE ROUBO. PARCIAL INÉPCIA DA EXORDIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU THIAGO. ABSOLVIÇÃO DESTE DELITO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO DO RÉU THIAGO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PARCIAL INÉPCIA DA DENÚNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046707-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).