APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 05.03.2004. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 13.10.2009. RÉU QUE ALEGOU NAS RAZÕES DE APELO QUE O DIREITO DO AUTOR JÁ FORA RECONHECIDO PELA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0002320-59.2012.4.03.6183 QUE TRAMITAVA PERANTE A 2ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 04.06.2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO PELO RÉU DO PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 269, INC. II. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009; EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 29.10.2012, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO E REMESSA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046709-7, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).