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Jurisprudência


TJSC 2013.046717-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. APELO DOS CEDENTES DO IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO PELA CESSIONÁRIA. TOLERÂNCIA CONTÍNUA DE PAGAMENTOS IMPONTUAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA PRÉVIA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL E DE COMPENSAÇÃO PELO USO PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA CESSIONÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O CÁLCULO APRESENTADO PELA CESSIONÁRIA DO IMÓVEL E OS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA O ENCONTRO DE CONTAS ENTRE O QUE FOI PAGO E O QUE EFETIVAMENTE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046717-6, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Blumenau
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