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Jurisprudência


TJSC 2013.046728-6 (Acórdão)

Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULAS N. 101 e N. 278 DO STJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (CIRROSE HEPÁTICA CHILD B E HEMOCROMATOSE). INVALIDEZ CERTIFICADA COM A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. EXCLUSÃO DA VERBA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM CONTINUAR EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE MANTIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046728-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Lages
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