TJSC 2013.046744-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. PACIENTE QUE RESPONDE PROCESSO DISTINTO POR DELITO DA MESMA NATUREZA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046744-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. PACIENTE QUE RESPONDE PROCESSO DISTINTO POR DELITO DA MESMA NATUREZA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046744-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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