TJSC 2013.046762-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO MÚTUO AFASTADO. PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS AVENÇADAS. FEITO INSTRUMENTALIZADO COM FOTOCÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E INSTRUMENTO DE PROTESTO CARACTERIZANDO A MORA DO DEVEDOR E O ESBULHO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046762-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO MÚTUO AFASTADO. PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS AVENÇADAS. FEITO INSTRUMENTALIZADO COM FOTOCÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E INSTRUMENTO DE PROTESTO CARACTERIZANDO A MORA DO DEVEDOR E O ESBULHO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046762-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão