TJSC 2013.046768-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS QUE DEFINEM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. VERIFICADO, ADEMAIS, ENTRELAÇAMENTO ENTRE ESTE RECURSO E OUTRO, JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA OUTRA IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO E REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046768-8, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS QUE DEFINEM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. VERIFICADO, ADEMAIS, ENTRELAÇAMENTO ENTRE ESTE RECURSO E OUTRO, JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA OUTRA IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO E REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046768-8, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Itapema
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