TJSC 2013.046809-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR E DA APENADA. ÔNUS QUE CABERIA À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046809-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR E DA APENADA. ÔNUS QUE CABERIA À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046809-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Criciúma
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