MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMSC - CANDIDATO QUE REALIZOU OS EXAMES DE AVALIAÇÃO FÍSICA POR FORÇA DE LIMINAR OBTIDA EM WRIT ANTERIOR (MANDADO DE SEGURANÇA N. 2013.017048-6), MANEJADO CONTRA SUA REPROVAÇÃO NOS EXAMES DE SAÚDE - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DE TAL MANDAMUS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, POR NÃO TER O IMPETRANTE FORNECIDO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 6º, CAPUT, C/C ART. 7, I E II, DA LEI N. 12.016/2009) - CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO DO PRESENTE, ANTE O RESTABELECIMENTO DE SUA ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "'A ineficácia da sentença que defere o mandado de segurança não ocorre apenas quando o dano decorrente do ato impugnado seja irreparável. Para que se possa afirmar tal ineficácia, basta que a sentença que defere o mandado de segurança não tenha aptidão de, ela própria, corrigir a ilegalidade de modo útil, vale dizer, determinando desde logo a reparação do dano' (Hugo de Brito Machado)" (ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.046811-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).