HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 1º e § 4º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. PACIENTE QUE COMETEU O SUPOSTO DELITO DE FURTO QUANTO AINDA CUMPRIA PENA POR CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046813-0, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).