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Jurisprudência


TJSC 2013.046821-9 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENSÃO DO GENITOR EM REDUZIR O MONTANTE PAGO MENSALMENTE À FILHA ADOLESCENTE (QUINZE ANOS DE IDADE). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AGRAVANTE, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, DA ALTERAÇÃO DO CONHECIDO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO OCORRIDO DESDE O ACORDO ALIMENTAR HOMOLOGADO, EM JUÍZO, NA SEPARAÇÃO DOS GENITORES (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, revela-se incabível, via decisão antecipatória da tutela de mérito, a redução da verba prévia e validamente acordada entre os interessados, se o alimentante não comprova, ainda que perfunctoriamente, que as suas condições econômico-financeiras deixaram de ser suficientes ao cumprimento do encargo homologado judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046821-9, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Gaspar
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