AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA CLAMADA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. INTERESSADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO APONTAMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO CARREADA QUE INDICA QUE NAS DATAS DE EMISSÃO DOS CHEQUES A DEMANDANTE AINDA ERA CASADA COM O SEGUNDO AGRAVADO, DELINEANDO, POR ORA, QUE TINHA CONHECIMENTO DA EMISSÃO DOS TÍTULOS E DAS TRANSAÇÕES A ELES INERENTES. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CHEQUES QUE DEVERÁ SER COMPROVADA AO LONGO DO PROCESSO, SENDO INVIÁVEL A "PRESUNÇÃO DA FALSIDADE" EM JUÍZO DE CONVICÇÃO SUMÁRIA. CERTIDÃO EMITIDA PELA CDL QUE INDICA QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA OCORREU A PEDIDO DE BANCO DIVERSO E EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO HAVENDO QUALQUER APONTAMENTO A PEDIDO DO BANCO AGRAVADO FULCRADO NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROLATADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046833-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).